O Regime Tributário ou Regime de Tributação é o sistema de leis que institui e regulamenta a forma como cada empresa irá arrecadar os impostos.
A escolha do tipo de Regime Tributário depende de diversos fatores, como porte da empresa, atividade que exerce, faturamento, entre outros.
Esta é mais uma das escolhas que o empreendedor precisa fazer ao formular o seu plano de negócios para a abertura de uma empresa, junto com o modelo de negócios, estratégias de vendas e produtos, etc.
Para sanar quaisquer dúvidas sobre este assunto, vamos falar detalhadamente sobre alguns aspectos que envolvem a escolha do melhor Regime Tributário e quais tipos existem, continue lendo! 👇
Qual a importância de escolher o melhor Regime Tributário para sua empresa?
Definir o Regime Tributário ideal é uma estratégia financeira que exige conhecimento técnico, pois este trabalho dita a porcentagem do lucro da empresa que irá para os cofres públicos ao longo de um ano inteiro.
Ou seja, o principal motivo pelo qual a escolha do tipo de Regime de Tributação é importante é evitar prejuízos e manter a saúde financeira da empresa estável, sem restrições ou problemas jurídicos.
Como definir qual o melhor Regime Tributário?
Todos os tipos de Regimes de Tributação têm direitos e obrigações, vantagens e desvantagens, além da aplicação de diferentes alíquotas e taxas, e isso pode, muitas vezes, gerar dúvidas.
Para facilitar esse processo, separamos a seguir alguns dos aspectos de uma empresa que influenciam no tipo de Regime Tributário:
Porte
O porte de um negócio transparece informações sobre o seu tamanho, que por sua vez é definido a partir da análise de alguns dados, como a capacidade produtiva, quantidade de colaboradores e faturamento.
A empresa pode ter seu porte enquadrado como:
- Microempreendedor Individual (MEI)
- Microempresa (ME)
- Empresa de Pequeno Porte (EPP)
- Empresa de Médio Porte
- Grande Empresa
Tipo de Atividade Exercida
A atividade exercida pela empresa é a definição da área em que a empresa vai agregar valor aos seus clientes, e pode ser dividida em três grandes categorias:
- Indústria
- Comércio
- Serviços
Natureza Jurídica
A natureza jurídica deve regulamentar o direito e dever dos sócios de um negócio, além de classificar a estrutura e funcionamento deste. Seus principais tipos são:
- Microempreendedor Individual (MEI)
- Empresário Individual (EI)
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
- Sociedade Limitada (LTDA)
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
- Sociedade Anônima (S/A)
Faturamento Anual
O faturamento anual é outra característica da empresa que auxilia na hora de escolher o melhor tipo de Regime Tributário de um negócio.
Em todos os tipos de tributação o período de faturamento analisado é anual, e o enquadramento é baseado num valor de teto que a empresa pode atingir.
Os 4 Tipos de Regime Tributário e suas Características
O Regime Tributário possui principalmente 4 tipos:
1. MEI
O MEI é o enquadramento de Regime Tributário ideal para pequenos empreendedores, pois não possui a incidência de impostos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, entre outros.
Assim, ele é ideal para empresas com faturamento de até R$81 mil por ano*.
A contribuição tributária possui valores fixos nessa modalidade, e inclui taxas de INSS, ISS, ICMS e a contribuição previdenciária para o INSS.
As taxas são baseadas no tipo de atividade exercida de um negócio:
- Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$67.
- Empresas de serviços (INSS + ISS): R$71.
- Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$72.
- MEI Caminhoneiro: entre R$159,40 e R$164,40.
* Valor equivalente ao ano de 2022, que pode sofrer alterações caso o Projeto de Lei Complementar PLP 108/2021 seja aprovado.
2. Simples Nacional
O Simples Nacional é um Regime Tributário voltado para micro e pequenas empresas, e tem como objetivo principal simplificar o pagamento dos tributos, como o próprio nome sugere.
Assim, neste tipo de Regime de Tributação é possível efetivar o recolhimento de todos os impostos em apenas uma guia, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Para isso, é preciso que a empresa cumpra com alguns requisitos:
- O faturamento bruto anual precisa ser de até R$4,8 milhões*.
- Seu ramo de atividade está previsto na lista oficial do programa.
- Ser uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
* Valor equivalente ao ano de 2022, que pode sofrer alterações caso o Projeto de Lei Complementar PLP 108/2021 seja aprovado.
3. Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um Regime de Tributação simplificada, e seu objetivo é determinar a base para o cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Assim, como sugerido pelo nome, as taxas de impostos que devem ser recolhidos são baseadas na previsão do lucro de uma empresa em determinado período de tempo.
O cálculo de impostos que devem ser pagos pode variar muito de empresa para empresa, a depender de fatores como a atividade exercida, localização, faturamento, entre outros aspectos.
Um critério é único: o negócio precisa ter um faturamento de até R$78 milhões ao ano.
4. Lucro Real
O Lucro Real tem o mesmo cálculo que o Lucro Presumido (IRPJ e CSLL), mas, sua principal característica é que, neste modelo de Regime de Tributação, as alíquotas dos impostos têm por base o valor de lucro real da empresa apurado em determinado período.
Esse fator exige que para se enquadrar neste tipo de tributação, o empresário tenha pleno controle de receitas e despesas de seu negócio, para não ter prejuízo.
Qualquer empresa com renda bruta anual de até R$78 milhões pode aderir ao modelo de tributação por Lucro Real. Mas de uma forma geral, essa é a escolha mais assertiva para empresas do setor financeiro.
Outro ponto importante neste modelo é que a Receita Federal e a legislação tributária vigente criam mais obrigações para as empresas, e o acompanhamento dos órgãos responsáveis é bastante próximo.
Esses foram os 4 tipos de Regime Tributário que existem no Brasil, qual a sua importância e o que é preciso levar em consideração na hora de fazer um planejamento financeiro eficaz.
É preciso lembrar ainda que, os tributos influenciam diretamente no lucro de um negócio, e por isso, é importante considerar a contratação de um bom contador para traçar a melhor estratégia financeira.
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